Art.º 4 · Decreto-Lei n.º 60/94 — Presidente

1 -Compete ao presidente:
1. a)Representar o Instituto, em juízo e fora dele;
2. b)Assegurar o enquadramento nas políticas de cooperação para os países em desenvolvimento das acções, projectos e programas de ajuda pública ao desenvolvimento e de cooperação empresarial;
3. c)Superintender na preparação, apoio e coordenação das comissões mistas, bem como na negociação dos acordos de cooperação;
4. d)Acompanhar a execução dos acordos de cooperação celebrados e a prestação do apoio financeiro necessário;
5. e)Convocar o conselho directivo e presidir às suas reuniões;
6. f)Administrar as dotações orçamentais;
7. g)Autorizar a concessão de subsídios, bolsas e outras formas de apoio financeiro a conceder pelo Instituto;
8. h)Contratar e adjudicar estudos, obras, trabalhos, serviços, fornecimentos de material e equipamento e o mais que se mostre necessário ao funcionamento dos serviços;
9. i)Constituir mandatários e designar representantes do Instituto junto de outras entidades;
10. j)Submeter à decisão superior os assuntos que dela careçam.
2 -O presidente é equiparado, para todos os efeitos, a director-geral e coadjuvado no exercício das suas funções por dois vice-presidentes, equiparados, para todos os efeitos, a subdirectores-gerais.

Artigo 4.º — Presidente