Decreto-Lei n.º 60/94

O Instituto da Cooperação Portuguesa, adiante designado por Instituto, é a pessoa colectiva pública, dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, sob tutela do Ministro dos Negócios Estrangeiros, que assegura o planeamento, a coordenação, o acompanhamento e a avaliação da política de cooperação para o desenvolvimento, como vertente integrada da política externa do Estado Português.

São órgãos do Instituto:

O conselho directivo é constituído pelo presidente e pelos vice-presidentes.

A comissão de fiscalização é composta por um presidente e dois vogais, nomeados por despacho do Ministro dos Negócios Estrangeiros.

O Instituto compreende os seguintes serviços:

A Direcção de Serviços dos Assuntos Comunitários para a Cooperação assegura a preparação e articulação da posição portuguesa em todos os assuntos relativos à política de cooperação para o desenvolvimento da Comunidade Europeia, competindo-lhe, em especial:

O Instituto assegura, em representação do Ministério dos Negócios Estrangeiros e conjuntamente com o Ministério das Finanças, o acompanhamento do processo conducente à conversão de dívidas externas de países em desenvolvimento.

Constituem receitas do Instituto:

Os cargos dirigentes do Instituto podem também ser providos nos termos da lei geral.

O quadro de pessoal do Instituto é aprovado por portaria conjunta dos Ministros das Finanças e dos Negócios Estrangeiros.

São transferidos para o Instituto todos os direitos e obrigações, incluindo as posições contratuais, de que eram titulares a Direcção-Geral da Cooperação e o Instituto para a Cooperação Económica.