- 1 -O Instituto dos Arquivos Nacionais/Torre do Tombo, adiante designado por IAN/TT, é uma pessoa colectiva de direito público dotada de personalidade jurídica, património próprio e autonomia administrativa.
- 2 -O Ministro da Cultura exerce a tutela sobre o IAN/TT.
Artigo 1.º — Natureza
Vigente desde: 20/03/1997
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