A Repartição de Pessoal, Secretariado e Expediente é composta pelas seguintes secções:
- a)Secção de Pessoal;
- b)Secção de Secretariado e Expediente.
Artigo 15.º — Repartição de Pessoal, Secretariado e Expediente
Vigente desde: 20/03/1997
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