Art.º 25 · Decreto-Lei n.º 60/97 — Transição do pessoal

1 -O pessoal do quadro dos Arquivos Nacionais/Torre do Tombo (AN/TT) e o pessoal requisitado e destacado que o requeira em serviço no AN/TT à data da publicação do presente diploma transitam para o quadro do IAN/TT, de acordo com as regras seguintes:
1. a)Para a mesma carreira, categoria e escalão que o funcionário possui;
2. b)Para a carreira que integra as funções efectivamente desempenhadas, respeitadas as habilitações legalmente exigidas, em categoria e escalão que resultem da aplicação das regras estabelecidas no artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro;
3. c)A categoria referida na alínea anterior corresponde à mais elevada que comporte remuneração indiciária imediatamente superior à efectivamente auferida na categoria de origem.
2 -O disposto na alínea b) do número anterior é aplicável:
1. a)Quando se verificar extinção de carreiras;
2. b)Quando se verificar desajustamento entre as funções desempenhadas e o conteúdo funcional da carreira em que o funcionário se encontrava provido.
3 -Nas situações previstas na alínea b) do n.º 1, será considerado para efeitos de promoção e progressão o tempo de serviço prestado anteriormente em idêntico desempenho na categoria de que transitam.
4 -A transição de pessoal para o quadro do IAN/TT é feita por lista nominativa aprovada por despacho do Ministro da Cultura, sujeita a fiscalização prévia do Tribunal de Contas e a publicação no Diário da República.

Artigo 25.º — Transição do pessoal