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Artigo 9.º — Direcção de Serviços de Arquivística

Vigente desde: 20/03/1997
  1. 1 -A Direcção de Serviços de Arquivística compreende:
    1. a)A Divisão de Arquivos Definitivos;
    2. b)A Divisão de Arquivos Intermédios;
    3. c)O Gabinete de Estudos de Arquivos Correntes.
  2. 2 -À Direcção de Serviços de Arquivística compete:
    1. a)Assegurar todos os procedimentos e formalidades relativos às aquisições do património arquivístico nacional, nomeadamente a título de incorporação;
    2. b)Propor a classificação de unidades arquivísticas de interesse especial, de acordo com a lei;
    3. c)Garantir a aplicação de procedimentos técnicos normalizados no tratamento arquivístico;
    4. d)Proceder ao tratamento arquivístico dos fundos e colecções que integram o acervo do IAN/TT;
    5. e)Inspeccionar os trabalhos que estejam a ser efectuados em espécies arquivísticas classificadas ou em vias de classificação e fazer suspender os que estejam a ser incorrecta ou deficientemente executados;
    6. f)Desenvolver e coordenar uma base nacional de dados arquivísticos, em articulação com a Divisão de Informática e o Gabinete de Estudos e Planeamento Técnico;
    7. g)Propor normas e instrumentos legislativos relativos à organização e gestão dos arquivos intermédios;
    8. h)Emitir parecer sobre as portarias de gestão de documentos;
    9. i)Propor a criação dos arquivos intermédios das administrações produtoras de documentação e inspeccionar o seu funcionamento;
    10. j)Decidir sobre a conservação permanente da documentação com relevante valor informativo e ou probatório, em articulação com as administrações produtoras;
    11. l)Emitir parecer sobre a eliminação de documentos proposta pelas administrações produtoras;
    12. m)Apoiar tecnicamente o processo de avaliação relativo aos arquivos pertencentes a serviços e organismos extintos ou a extinguir;
    13. n)Emitir parecer sobre os processos de avaliação de massas documentais acumuladas, a pedido das administrações produtoras;
    14. o)Realizar censos e diagnósticos destinados a garantir um conhecimento efectivo do universo sobre o qual se pretende actuar;
    15. p)Programar as incorporações e coordenar a informação relativa às remessas para os arquivos definitivos do sistema nacional de arquivos;
    16. q)Apoiar as administrações produtoras de documentação nas suas acções de formação sobre arquivos intermédios;
    17. r)Facultar instrumentos normativos e apoio técnico às administrações produtoras na gestão dos respectivos arquivos correntes;
    18. s)Participar em programas que visem a racionalização da produção documental.
  3. 3 -Cabe à Divisão de Arquivos Definitivos o exercício das competências referidas nas alíneas a), b), c), d), e) e f) do número anterior.
  4. 4 -Cabe à Divisão de Arquivos Intermédios o exercício das competências referidas nas alíneas g), h), i), j), l), m), n), o), p) e q) do n.º 2.
  5. 5 -Cabe ao Gabinete de Estudos de Arquivos Correntes o exercício das competências referidas nas alíneas r) e s) do n.º 2.
  6. 6 -O Gabinete de Estudos de Arquivos Correntes será coordenado por um técnico superior de reconhecido mérito, a designar por despacho do director.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 20/03/1997

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