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Artigo 10.º — Presidente do CA

Vigente desde: 02/03/1999
  1. 1 -Compete, especialmente, ao presidente do CA:
    1. a)Convocar, presidir e dirigir as reuniões do CA, coordenar a sua actividade e promover a execução das suas deliberações;
    2. b)Presidir às comissões referidas no n.º 1 do artigo 17.º deste diploma;
    3. c)Assegurar as relações do IMOPPI com o ministro da tutela, apresentando todos os assuntos que devam ser submetidos à sua apreciação;
    4. d)Representar o IMOPPI em juízo e fora dele, incluindo na outorga dos contratos submetidos a um regime de direito público;
    5. e)Orientar e coordenar a actividade interna do IMOPPI e prover em tudo o que for necessário à conservação e gestão do seu património;
    6. f)Autorizar despesas dentro dos limites estabelecidos por lei ou que forem fixados pelo conselho de administração e exercer os demais poderes que lhe forem atribuídos por lei ou regulamento;
    7. g)Aplicar coimas e sanções acessórias em processos de contra-ordenação da competência do IMOPPI.
  2. 2 -O presidente do CA tem as competências atribuídas ao organismo previstas na legislação que regulamenta o acesso e permanência nas actividades sob responsabilidade do IMOPPI.
  3. 3 -Sempre que o exijam circunstâncias excepcionais e urgentes e não seja possível reunir extraordinariamente o CA, o presidente pode praticar quaisquer actos do CA, os quais deverão, no entanto, ser ratificados na primeira reunião realizada após a sua prática.
  4. 4 -O presidente do CA designará o vogal que o substitui nas suas faltas e impedimentos e na falta de designação será substituído pelo vogal mais antigo ou, em caso de igual antiguidade, pelo vogal de mais idade.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 02/03/1999

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