Decreto-Lei n.º 60/99

São automaticamente transferidos para o IMOPPI, na data de entrada em vigor do presente diploma, todos os direitos e obrigações de que era titular o Conselho de Mercados de Obras Públicas e Particulares, abreviadamente designado por CMOPP, o qual se considera extinto a partir daquela data.

O pessoal requisitado ou destacado no CMOPP que não opte pelo contrato individual de trabalho ou pela integração no quadro especial transitório, neste último caso dentro do prazo previsto no n.º 2 do artigo 4.º, regressa ao seu lugar de origem.

Relativamente aos trabalhadores abrangidos pelo regime de protecção social da função pública, o IMOPPI contribuirá para o financiamento da Caixa Geral de Aposentações com uma importância mensal de montante igual ao das quotas pagas por esses trabalhadores.

Os concursos de pessoal abertos pelo CMOPP e a decorrer à data de entrada em vigor do presente diploma, bem como aqueles que, face aos respectivos avisos de abertura, sejam ainda válidos, mantêm-se em vigor.

Com a entrada em vigor do presente diploma cessam as comissões de serviço do pessoal dirigente do CMOPP, que, no entanto, se mantêm no exercício das respectivas funções, com poderes de gestão corrente, até à nomeação de dirigentes pelo conselho de administração do IMOPPI.

Sem prejuízo da aplicação das disposições de natureza transitória previstas no presente diploma são revogados:

O IMOPPI rege-se pelo presente diploma e pelos seus regulamentos internos, bem como por quaisquer outras normas legais aplicáveis aos institutos públicos dotados de autonomia administrativa e financeira.

O IMOPPI compreende os seguintes órgãos:

O CA é constituído por um presidente e dois vogais nomeados por despacho conjunto do Primeiro-Ministro e dos Ministros das Finanças e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.

A gestão financeira do IMOPPI é disciplinada pelos instrumentos de gestão previsional, pelos documentos de prestação de contas e pelo balanço social, previstos na lei geral aplicável aos organismos públicos dotados de autonomia administrativa e financeira.

Em tudo o que não se encontre expressamente previsto nos presentes Estatutos é aplicável ao IMOPPI o regime financeiro dos organismos da Administração Pública dotados de autonomia administrativa e financeira.

QUADRO I

Conta de exploração previsional do IMOPPI

(ver quadro no documento original)