Art.º 26 · Decreto-Lei n.º 60/99 — Receitas do IMOPPI

1 -Constituem receitas próprias do IMOPPI:
1. a)O produto das taxas cobradas em conformidade com as leis que regulam as actividades do sector;
2. b)O produto total das coimas que sejam aplicadas pelo IMOPPI;
3. c)O produto da venda de impressos ou publicações por ele editadas;
4. d)Os rendimentos provenientes da gestão do seu património, mobiliário, assim como o dos bens do domínio público ou privado do Estado confiados à sua administração;
5. e)O produto da alienação ou oneração dos bens que lhe pertencem;
6. f)Os rendimentos resultantes de contratos de prestação de serviços;
7. g)Quaisquer outras receitas que lhe sejam atribuídas por lei, acto ou contrato ou que resultem da sua actividade.
2 -Constituem ainda receita do IMOPPI as dotações e transferências do Orçamento do Estado e as comparticipações ou transferências financeiras e subsídios provenientes de quaisquer outras entidades públicas.

Artigo 26.º — Receitas do IMOPPI