O requerimento para a separação judicial de pessoas e bens ou para o divórcio por mútuo consentimento será assinado por ambos os cônjuges ou pelos seus procuradores e instruído com os seguintes documentos:
- a)Certidão de narrativa completa do registo de casamento;
- b)Certidão de nascimento dos cônjuges;
- c)Relação especificada dos bens comuns, com indicação dos respectivos valores;
- d)Acordo que hajam celebrado sobre o exercício do poder paternal relativamente aos filhos menores, se os houver;
- e)Acordo sobre a prestação de alimentos ao cônjuge que careça deles;
- f)Certidão da convenção antenupcial e do seu registo, se os houver;
- g)Acordo sobre a atribuição do direito ao arrendamento.