- 1 -O presente diploma transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/19/CE, da Comissão, de 21 de Março, aprovando o Regulamento Relativo às Massas e Dimensões de Determinadas Categorias de Automóveis e Seus Reboques, cujo texto se publica em anexo e dele faz parte integrante.
- 2 -Os anexos ao Regulamento aprovado nos termos do número anterior fazem dele parte integrante.
Artigo 1.º — Objecto
Vigente desde: 22/03/2004
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Em vigor desde 22/03/2004