Art.º 1 · Decreto-Lei n.º 61/2006 — Missão

1 -O Exército tem por missão cooperar, de forma integrada, na defesa militar da República, através da realização de operações terrestres.
2 -Sem prejuízo da missão referida no número anterior, incumbe também ao Exército:
1. a)Participar, nos termos da lei e dos compromissos decorrentes de acordos, tratados e convenções internacionais, na execução da política externa, designadamente em operações internacionais humanitárias e de paz, na protecção e evacuação de cidadãos nacionais em áreas de tensão ou crise, bem como na representação do país em organismos e instituições internacionais;
2. b)Cumprir outras missões de interesse público que lhe forem cometidas por lei.

Artigo 1.º — Missão