Art.º 3 · Decreto-Lei n.º 61/2006 — Princípios gerais de organização

1 -O Exército organiza-se numa estrutura vertical e hierarquizada e os respectivos órgãos relacionam-se através dos seguintes níveis de autoridade:
1. a)Comando;
2. b)Controlo;
3. c)Autoridade técnica.
2 -O comando é a autoridade conferida a um órgão que lhe permite dirigir ordens aos elementos subordinados, que ficam constituídos na obrigação de as respeitar, e caracteriza-se pela competência disciplinar desse órgão sobre todos os elementos na sua dependência hierárquica, individualmente subordinados ou integrando unidades, estabelecimentos ou outros órgãos da sua estrutura, atribuídos ou em reforço, por abranger todos os recursos e actividades e por incluir o poder de delegar as competências por si abrangidas.
3 -O controlo é a autoridade conferida a um órgão para dirigir elementos ou forças no desempenho de missões ou tarefas específicas, pormenorizando os actos de execução, se necessário, e caracteriza-se por não incluir a competência disciplinar nem o poder de determinar missões ou de delegar as competências por si abrangidas.
4 -A autoridade técnica é a autoridade que permite a um órgão fixar e difundir normas de natureza especializada, e não inclui a competência disciplinar.

Artigo 3.º — Princípios gerais de organização