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Artigo 10.º

Contra-ordenações

Redação registada como em vigor em 09/06/2010.

Esta redação foi substituída em 28/07/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Sem prejuízo de outras sanções previstas na lei, a colocação no mercado de embalagens aerossóis em violação do disposto no artigo 4.º, bem como a introdução em livre prática e no consumo de embalagens aerossóis que não exibem as inscrições obrigatórias a que se refere o artigo 5.º constitui contra-ordenação punível com as seguintes coimas:
    1. a)De (euro) 750 a (euro) 2500, se o infractor for pessoa singular;
    2. b)De (euro) 2500 a (euro) 30 000, se o infractor for pessoa colectiva.
  2. 2 -A negligência e a tentativa são puníveis.
  3. 3 -Em função da gravidade da contra-ordenação, podem ainda ser aplicadas as seguintes sanções acessórias, nos termos do regime geral das contra-ordenações e coimas:
    1. a)Privação de subsídios ou de benefícios de qualquer natureza atribuídos pela Administração Pública e relativos ao estabelecimento em que se verifique a infracção;
    2. b)Suspensão de licenças ou autorizações relacionadas com a respectiva actividade.