Art.º 10 · Decreto-Lei n.º 61/2010 — Contra-ordenações

1 -Sem prejuízo de outras sanções previstas na lei, constitui contraordenação económica grave, punível nos termos do Regime Jurídico das Contraordenações Económicas (RJCE), a colocação no mercado de embalagens aerossóis em violação do disposto no artigo 4.º, bem como a introdução em livre prática e no consumo de embalagens aerossóis que não exibam as inscrições obrigatórias a que se refere o artigo 5.º
2 -A tentativa e a negligência são puníveis nos termos do RJCE.
3 -Em função da gravidade da contraordenação, podem ainda ser aplicadas as seguintes sanções acessórias, nos termos do RJCE:
1. a)Privação de subsídios ou de benefícios de qualquer natureza atribuídos pela Administração Pública e relativos ao estabelecimento em que se verifique a infracção;
2. b)Suspensão de licenças ou autorizações relacionadas com a respectiva actividade.

Artigo 10.º — Contra-ordenações