São revogados os seguintes diplomas:
- a)Decreto-Lei n.º 108/92, de 2 de Junho;
- b)Portaria n.º 778/92, de 10 de Agosto;
- c)Portaria n.º 749/94, de 13 de Agosto.
Artigo 15.º — Norma revogatória
Vigente desde: 09/06/2010
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 09/06/2010