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Artigo 7.º

Competência de fiscalização

Redação registada como em vigor em 29/04/2014.

Esta redação foi substituída em 09/11/2017. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A fiscalização do cumprimento do disposto no presente decreto-lei compete às seguintes entidades:
    1. a)À ASAE;
    2. b)À AT.
  2. 2 -O disposto no número anterior não prejudica o exercício de poderes de fiscalização atribuídos por lei a outras entidades.
  3. 3 -Das infracções verificadas é levantado auto de notícia, competindo a instrução dos respectivos processos à entidade fiscalizadora competente, a quem devem ser enviados os autos levantados por outras entidades.
  4. 4 -Compete às entidades fiscalizadoras informar a Comissão Europeia das medidas tomadas ao abrigo do artigo anterior, indicando os seus fundamentos.
  5. 5 -A adopção de uma medida de salvaguarda deve igualmente ser notificada pelas entidades fiscalizadoras à Direcção-Geral das Actividades Económicas (DGAE).
  6. 6 -As entidades fiscalizadoras podem solicitar a colaboração de quaisquer outras entidades, no âmbito das respectivas competências, sempre que o julguem necessário ao exercício das suas funções.