Artigo 18.º — Programas de viagem

RevogadoVersão 2Vigente desde: 01/07/2018

1 -As agências que anunciarem a realização de viagens organizadas devem dispor de programas para entregar a quem os solicite.
2 -Os programas de viagem devem informar, de forma clara, precisa e com caracteres legíveis, sobre os elementos referidos nas alíneas a) a l) do n.º 1 do artigo 20.º e ainda sobre:
1. a)A exigência de documento de identificação civil, passaportes, vistos e formalidades sanitárias para a viagem e estada;
2. b)Quaisquer outras características especiais da viagem.

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Original

Em vigor de 06/05/2011 a 30/06/2018