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Artigo 37.º

Entidade fiscalizadora competente

Redação registada como em vigor em 06/05/2011.

Esta redação foi substituída em 01/07/2018. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Sem prejuízo das competências atribuídas a outras entidades, compete à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) fiscalizar o cumprimento do disposto no presente decreto-lei bem como proceder à instrução dos respectivos processos de contra-ordenação.
  2. 2 -As autoridades administrativas e policiais prestam auxílio aos funcionários da ASAE no exercício das suas funções de fiscalização.
  3. 3 -Deve ser facultada aos elementos dos serviços de inspecção toda a informação necessária ao exercício da actividade fiscalizadora.