Art.º 4 · Decreto-Lei n.º 61/2011 — Exclusividade

1 -Só as agências de viagens e turismo inscritas no registo nacional das agências de viagens e turismo (RNAVT) ou que operem nos termos do artigo 10.º podem exercer em território nacional as actividades previstas no n.º 1 do artigo 3.º, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.
2 -Não estão abrangidos pelo exclusivo reservado às agências de viagens e turismo:
1. a)A comercialização directa dos seus serviços pelos empreendimentos turísticos, pelos agentes de animação turística e pelas empresas transportadoras;
2. b)O transporte de clientes pelos empreendimentos turísticos e agentes de animação turística, com meios de transporte próprios;
3. c)A venda de serviços de empresas transportadoras feita pelos seus agentes ou por outras empresas transportadoras com as quais tenham serviços combinados.
3 -Entende-se por meios de transporte próprios aqueles que são propriedade da empresa, bem como aqueles em que a empresa utilizadora seja a locatária.

Artigo 4.º — Exclusividade