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Artigo 4.º

Exclusividade

Redação registada como em vigor em 06/05/2011.

Esta redação foi substituída em 01/07/2018. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Só as agências de viagens e turismo inscritas no registo nacional das agências de viagens e turismo (RNAVT) ou que operem nos termos do artigo 10.º podem exercer em território nacional as actividades previstas no n.º 1 do artigo 3.º, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.
  2. 2 -Não estão abrangidos pelo exclusivo reservado às agências de viagens e turismo:
    1. a)A comercialização directa dos seus serviços pelos empreendimentos turísticos, pelos agentes de animação turística e pelas empresas transportadoras;
    2. b)O transporte de clientes pelos empreendimentos turísticos e agentes de animação turística, com meios de transporte próprios;
    3. c)A venda de serviços de empresas transportadoras feita pelos seus agentes ou por outras empresas transportadoras com as quais tenham serviços combinados.
  3. 3 -Entende-se por meios de transporte próprios aqueles que são propriedade da empresa, bem como aqueles em que a empresa utilizadora seja a locatária.