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Artigo 44.º

Produto das coimas

Redação registada como em vigor em 06/05/2011.

Esta redação foi substituída em 29/08/2012. Ver a versão consolidada

O produto das coimas resultantes da infracção ao disposto no presente decreto-lei reverte:

  1. a)Em 60 % para o Estado;
  2. b)Em 30 % para a ASAE;
  3. c)Em 10 % para a CACMEP.