Artigo 44.º — Produto das coimas

RevogadoVersão 3Vigente desde: 01/07/2018

1 -O produto das coimas resultantes da infracção ao disposto no presente decreto-lei reverte:
1. a)Em 60 % para o Estado;
2. b)Em 40 % para a ASAE;;
3. c)(Revogada.)
2 -Quando o produto da coima resultar de infração a disposições relativas FGVT, o seu produto reverte:
1. a)Em 60 % para o Estado;
2. b)Em 30 % para a ASAE;
3. c)Em 10 % para o FGVT.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 3

Revogado desde 01/07/2018

Alterado

Em vigor de 29/08/2012 a 30/06/2018

Decreto-Lei n.º 199/2012 - 1.ª Série(24/08/2012)

Original

Em vigor de 06/05/2011 a 28/08/2012

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