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Artigo 44.º

Produto das coimas

Redação registada como em vigor em 29/08/2012.

Esta redação foi substituída em 01/07/2018. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O produto das coimas resultantes da infracção ao disposto no presente decreto-lei reverte:
    1. a)Em 60 % para o Estado;
    2. b)Em 40 % para a ASAE;;
    3. c)(Revogada.)
  2. 2 -Quando o produto da coima resultar de infração a disposições relativas FGVT, o seu produto reverte:
    1. a)Em 60 % para o Estado;
    2. b)Em 30 % para a ASAE;
    3. c)Em 10 % para o FGVT.