Art.º 33 · Decreto-Lei n.º 61/2012 — Relatórios dos pilotos e das autoridades portuárias

1 -Sempre que, no cumprimento das suas funções a bordo dos navios, tomem conhecimento de deficiências aparentes que possam comprometer a segurança da navegação do navio ou que constituam uma ameaça para o meio marinho, os pilotos informam de imediato a respectiva autoridade portuária, o capitão do porto e a DGRM.
2 -As autoridades portuárias que, no exercício das suas funções, tomem conhecimento de que determinado navio que se encontra num porto ou fundeadouro nacional apresenta deficiências aparentes susceptíveis de comprometer a segurança do navio, ou de constituir ameaça desproporcionada para o meio marinho, devem informar imediatamente o respectivo capitão do porto e a DGRM.
3 -Nas circunstâncias descritas nos números anteriores, as autoridades portuárias e os pilotos comunicam pelo menos as informações seguintes, sempre que possível em formato electrónico:
1. a)Informações relativas ao navio:
  1. i)Nome;
  2. ii)Número IMO;
  3. iii)Indicativo de chamada;
  4. iv)Bandeira;
2. b)Informações relativas à navegação:
  1. i)Último porto de escala;
  2. ii)Porto de destino;
3. c)Descrição das deficiências aparentes encontradas a bordo.
4 -As deficiências aparentes comunicadas pelas autoridades portuárias e pelos pilotos são objecto de medidas de seguimento adequadas por parte da DGRM que regista todas as medidas tomadas.

Artigo 33.º — Relatórios dos pilotos e das autoridades portuárias