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Artigo 16.º-A

Segurança e confidencialidade do tratamento dos dados

Redação registada como em vigor em 12/10/2016.

Esta redação foi substituída em 27/07/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A Autoridade Tributária e Aduaneira deve:
    1. a)Adaptar os respetivos sistemas para permitir a troca das informações através da Rede CCN, ou de outra rede que garanta segurança equivalente;
    2. b)Implementar as medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados pessoais contra a destruição, a perda, a alteração, a difusão ou o acesso não autorizados, em conformidade com o disposto no artigo 14.º da Lei n.º 67/98, de 26 de outubro;
    3. c)Garantir o cumprimento das medidas especiais de segurança previstas no artigo 15.º da Lei n.º 67/98, de 26 de outubro.
  2. 2 -A Autoridade Tributária e Aduaneira deve notificar as pessoas singulares sujeitas a comunicação da ocorrência de qualquer violação da segurança dos dados que lhe dizem respeito quando tal for suscetível de prejudicar a proteção dos seus dados pessoais ou da sua privacidade.
  3. 3 -A recolha e o tratamento de dados pessoais por parte das entidades responsáveis deve limitar-se ao que for necessário para o cumprimento das obrigações previstas no presente decreto-lei, não podendo os dados ser posteriormente tratados de forma incompatível com essas finalidades.