As deliberações do conselho administrativo, no âmbito da atribuição de compensações salariais, estão sujeitas a homologação do membro do Governo responsável pela área do mar.
Artigo 10.º — Deliberações
Vigente desde: 23/04/2014
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 23/04/2014