Art.º 12 · Decreto-Lei n.º 61/2014 — Receitas

1 -Constituem receitas do Fundo:
1. a)60 % do produto das coimas aplicadas pela prática de infrações ao regime geral da pesca;
2. b)O produto das coimas aplicadas por infrações ao presente diploma;
3. c)O produto das taxas de licenciamento anual para o exercício da pesca e utilização das artes;
4. d)50 % do produto das taxas de licenciamento para o exercício da pesca lúdica;
5. e)Donativos, heranças ou legados;
6. f)Transferências do Orçamento do Estado;
7. g)Saldos de gerência.
2 -As receitas enunciadas no número anterior destinam-se apenas ao pagamento dos apoios financeiros no âmbito das embarcações de pesca registadas nos portos do continente.
3 -As Regiões Autónomas definem quais as receitas do Fundo para o pagamento dos apoios no âmbito das embarcações de pesca registadas em cada uma das Regiões.

Artigo 12.º — Receitas