O presente decreto-lei procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro, republicado pelo Decreto-Lei n.º 117/2014, de 5 de agosto, que regula o acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde por parte dos utentes, no que respeita ao regime de taxas moderadoras e à aplicação dos regimes especiais de benefícios.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 22/04/2015
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Em vigor desde 22/04/2015