São revogados os n.os 3 a 5 e 7 a 9 do artigo 14.º, bem como o quadro anexo do Decreto-Lei n.º 90/92, de 21 de maio, na sua redação atual.
Artigo 4.º — Norma revogatória
Vigente desde: 14/05/2019
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Em vigor desde 14/05/2019