Art.º 9 · Decreto-Lei n.º 61/2020 — Atribuições, competências e obrigações da entidade gestora

1 -Constituem atribuições das EG a promoção, defesa e controlo da utilização das DO e IG.
2 -Sem prejuízo de outras competências atribuídas por lei, compete às EG, designadamente:
1. a)Assegurar a defesa e proteção da DO e IG, demandando judicialmente ou participar dos autores das infrações à disciplina das DO e IG e demais infrações económicas ou tributárias;
2. b)Emitir parecer sobre todas as propostas de alteração aos cadernos de especificações, assegurando ainda a tramitação dos processos nos termos a definir em OTE;
3. c)Elaborar o plano de controlo oficial, em articulação com o OC;
4. d)Informar atempadamente o OC da necessidade de realização de controlos específicos, tendo por base denúncias ou outras informações relevantes de que disponha;
5. e)Monitorizar e avaliar o bom cumprimento do caderno de especificações por parte dos operadores;
6. f)Proceder à avaliação periódica do cumprimento geral do caderno de especificações por parte dos operadores, tendo por base os resultados globais do plano de controlo;
7. g)Assegurar a recolha de informação estatística relativa aos operadores da respetiva DO e IG, bem como dos volumes de produtos produzidos e introduzidos no mercado;
8. h)Proceder à divulgação e promoção das respetivas DO e IG e do regime de qualidade.

Artigo 9.º — Atribuições, competências e obrigações da entidade gestora