Art.º 13 · Decreto-Lei n.º 61/2022 — Receitas

1 -A DE-SNS, I. P., dispõe das receitas provenientes de dotações que lhe sejam atribuídas no Orçamento do Estado.
2 -A DE-SNS, I. P., dispõe ainda das seguintes receitas próprias:
1. a)Rendimentos dos bens próprios ou provenientes da sua atividade;
2. b)Produto da venda de bens e serviços;
3. c)Reembolsos de valores indevidamente pagos e respetivos juros e comissões;
4. d)Doações, heranças ou legados;
5. e)Quaisquer outras receitas que por lei, contrato ou qualquer título lhe sejam atribuídas.
3 -As receitas previstas no número anterior são consignadas à realização de despesas da DE-SNS, I. P., durante a execução do orçamento do ano a que respeitam, podendo os saldos não utilizados transitar para o ano seguinte, nos termos da lei.

Artigo 13.º — Receitas