Artigo 10.º — Alteração ao Decreto Regulamentar n.º 14/2012, de 26 de janeiro

O artigo 2.º do Decreto Regulamentar n.º 14/2012, de 26 de janeiro, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 2.º

[...]

1. 1 -A DGS tem por missão regulamentar, orientar e coordenar as atividades de promoção da saúde e prevenção da doença, definir as condições técnicas para a adequada prestação de cuidados de saúde, planear e programar a política nacional para a qualidade no sistema de saúde, bem como assegurar a elaboração e execução do Plano Nacional de Saúde (PNS).
2. 2 -[...]
   1. a)Contribuir para a obtenção de ganhos em saúde, desenvolvendo e promovendo a execução de programas em matéria de saúde pública e de melhoria da prestação de cuidados em áreas relevantes da saúde, bem como emitindo normas e orientações;
   2. b)[...]
   3. c)[...]
   4. d)[...]
   5. e)Apoiar a definição das políticas, prioridades e objetivos do MS, assegurando a melhor articulação entre os seus diversos serviços e organismos, em especial o Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge, I. P., em matéria de investigação científica e laboratorial;
   6. f)[...]
   7. g)Promover o desenvolvimento, implementação, coordenação e avaliação de instrumentos, atividades e programas de segurança dos doentes e de melhoria contínua da qualidade clínica e organizacional das unidades do sistema de saúde;
   8. h)Analisar, certificar e divulgar a qualidade das unidades de saúde do sistema de saúde;
   9. i)[...]
   10. j)[...]
   11. l)[...]
   12. m)[...]
   13. n)(Revogada.)
   14. o)[...]
3. 3 -[...]
4. 4 -[...]