O anexo ao Decreto Regulamentar n.º 7/2018, de 13 de julho, é alterado com a redação constante do anexo iv do presente decreto-lei e do qual faz parte integrante.
Artigo 10.º — Alteração ao Decreto Regulamentar n.º 7/2018, de 13 de julho
Vigente desde: 02/04/2025
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