- 1 -O INATEL - Instituto Nacional para Aproveitamento dos Tempos Livres dos Trabalhadores é um instituto público dotado de personalidade jurídica e de autonomia administrativa e financeira e com património próprio.
- 2 -O INATEL rege-se pelo disposto nos presentes Estatutos e respectivos regulamentos e, subsidiáriamente, pelo regime jurídico aplicável às empresas públicas.
Artigo 1.º — Natureza e regime
Vigente desde: 23/02/1989
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Em vigor desde 23/02/1989