Art.º 11 · Decreto-Lei n.º 61/89 — Requisitos

1 -Podem ser sócios do INATEL:
1. a)Os trabalhadores portugueses que exerçam a sua profissão por conta de qualquer entidade de natureza pública ou privada, no País ou no estrangeiro;
2. b)Os trabalhadores por conta própria que não tenham empregados ao seu serviço ou que, tendo-os, aufiram uma retribuição mensal certa e façam parte do quadro de pessoal da empresa;
3. c)Os trabalhadores na situação de aposentação ou reforma e os pensionistas por acidente de trabalho ou doença profissional;
4. d)Os trabalhadores estrangeiros que legalmente exerçam uma actividade profissional no País, nas condições das alíneas a) e b) e de acordo com princípios de reciprocidade.
2 -Os jovens, os deficientes e os beneficiários de pensão de sobrevivência ou de pensão social serão equiparados a sócios, em termos a definir em regulamento próprio.
3 -A situação de desemprego involuntário, tal como é definida na legislação sobre atribuição do subsídio de desemprego, não faz perder a qualidade de sócio.
4 -A morte do sócio não impede a manutenção dos direitos reconhecidos ao seu agregado, nos termos e condições do artigo 16.º, desde que um familiar desse agregado solicite a sua inscrição como sócio.

Artigo 11.º — Requisitos