Artigo 35.º — Exercício e retribuição dos cargos

Vigente desde: 23/02/1989

1 -Os membros da direcção exercem os seus cargos em regime de tempo integral.
2 -A remuneração dos membros da direcção é fixada por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da tutela.

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Em vigor desde 23/02/1989