Art.º 51 · Decreto-Lei n.º 61/89 — Meios financeiros

1 -Constituem receitas do INATEL:
1. a)As dotações, comparticipações e subsídios a que se refere o artigo seguinte;
2. b)A parte das receitas obtidas pelas apostas mútuas desportivas que, nos termos da respectiva legislação, lhe seja destinada;
3. c)As verbas obtidas pelos serviços que presta ou resultantes de actividades que empreenda;
4. d)Os rendimentos de bens próprios ou de que tenha a administração;
5. e)O produto das quotas pagas pelos sócios;
6. f)O produto da alienação de bens próprios e da constituição de direitos sobre eles;
7. g)Os juros dos fundos capitalizados;
8. h)As doações, heranças ou legados de que venha a beneficiar;
9. i)Quaisquer outras receitas que lhe sejam devidas ou possam pertencer por lei ou contrato.
2 -É vedada ao INATEL a contracção de empréstimos.
3 -Os saldos apurados no final de cada exercício serão transferidos para a gerência do ano seguinte.

Artigo 51.º — Meios financeiros