Carecem de homologação, por despacho do ministro da tutela:
- a)Os planos anuais e plurianuais de actividade;
- b)Os orçamentos de exploração e de investimentos;
- c)O relatório e contas de cada exercício.
Artigo 71.º — Homologação
Vigente desde: 23/02/1989
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 23/02/1989