São revogados o Decreto-Lei n.º 219/94, de 20 de Agosto, e as Portarias n.os 281/95, de 7 de Abril, e 1081/95, de 1 de Setembro.
Artigo 13.º — Revogação
Vigente desde: 19/02/2001
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Em vigor desde 19/02/2001