Decreto-Lei n.º 62/2002

[...]

1 -...
2 -Tendo em vista a prevenção e resolução de conflitos de interesses, a entidade gestora que administre mais de um fundo de investimento deve considerar cada um deles como um cliente e actuar de acordo com princípios de equidade e de não discriminação, efectuando, nomeadamente, sempre que sejam emitidas ordens conjuntas para vários fundos, uma distribuição proporcional dos valores mobiliários adquiridos e alienados e das respectivas comissões de transacção.
3 -As entidades gestoras comunicam à CMVM e ao mercado a justificação do sentido de exercício do direito de voto inerente a acções detidas pelos fundos que administram, nos termos a definir em regulamento da CMVM.
4 -Presume-se que não actua no exclusivo interesse dos participantes a entidade gestora em que o direito de voto que pode exercer por conta dos fundos que administra:
1. a)Seja exercido através de representante comum às pessoas ou entidades que com ela estejam em relação de domínio ou de grupo;
2. b)Seja exercido no sentido de apoiar a inclusão ou manutenção de cláusulas estatutárias de intransmissibilidade, cláusulas limitativas do direito de voto ou outras cláusulas susceptíveis de impedir o êxito de ofertas públicas de aquisição;
3. c)Seja exercido com o objectivo principal de reforçar a influência societária por parte de pessoa ou entidade que com ela esteja em relação de domínio ou de grupo.

[...]

[...]

1 -...
2 -...
3 -...
4 -Os membros dos órgãos de administração e os demais responsáveis pelas decisões de investimento dos fundos informam, no prazo de oito dias, a respectiva entidade gestora sobre as aquisições e alienações de acções e de valores mobiliários que dão direito à aquisição de acções por eles efectuadas, pelo respectivo cônjuge, por pessoas que com eles estejam em relação de dependência económica, por sociedades por eles dominadas, quer as aquisições sejam efectuadas em nome próprio, em representação ou por conta de terceiros, ou por estes de conta daqueles.
5 -A entidade gestora envia à CMVM, nos termos a regulamentar por esta entidade, as informações recebidas em cumprimento do disposto no número anterior.»
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 31 de Janeiro de 2002. - António Manuel de Oliveira Guterres - Guilherme d'Oliveira Martins.
Promulgado em 1 de Março de 2002.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 7 de Março de 2002.
O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.

[...]

1 -...
2 -Tendo em vista a prevenção e resolução de conflitos de interesses, a entidade gestora que administre mais de um fundo de investimento deve considerar cada um deles como um cliente e actuar de acordo com princípios de equidade e de não discriminação, efectuando, nomeadamente, sempre que sejam emitidas ordens conjuntas para vários fundos, uma distribuição proporcional dos valores mobiliários adquiridos e alienados e das respectivas comissões de transacção.
3 -As entidades gestoras comunicam à CMVM e ao mercado a justificação do sentido de exercício do direito de voto inerente a acções detidas pelos fundos que administram, nos termos a definir em regulamento da CMVM.
4 -Presume-se que não actua no exclusivo interesse dos participantes a entidade gestora em que o direito de voto que pode exercer por conta dos fundos que administra:
1. a)Seja exercido através de representante comum às pessoas ou entidades que com ela estejam em relação de domínio ou de grupo;
2. b)Seja exercido no sentido de apoiar a inclusão ou manutenção de cláusulas estatutárias de intransmissibilidade, cláusulas limitativas do direito de voto ou outras cláusulas susceptíveis de impedir o êxito de ofertas públicas de aquisição;
3. c)Seja exercido com o objectivo principal de reforçar a influência societária por parte de pessoa ou entidade que com ela esteja em relação de domínio ou de grupo.

[...]

[...]

1 -...
2 -...
3 -...
4 -Os membros dos órgãos de administração e os demais responsáveis pelas decisões de investimento dos fundos informam, no prazo de oito dias, a respectiva entidade gestora sobre as aquisições e alienações de acções e de valores mobiliários que dão direito à aquisição de acções por eles efectuadas, pelo respectivo cônjuge, por pessoas que com eles estejam em relação de dependência económica, por sociedades por eles dominadas, quer as aquisições sejam efectuadas em nome próprio, em representação ou por conta de terceiros, ou por estes de conta daqueles.
5 -A entidade gestora envia à CMVM, nos termos a regulamentar por esta entidade, as informações recebidas em cumprimento do disposto no número anterior.»
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 31 de Janeiro de 2002. - António Manuel de Oliveira Guterres - Guilherme d'Oliveira Martins.
Promulgado em 1 de Março de 2002.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 7 de Março de 2002.
O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.