Artigo 3.º — Alteração da epígrafe do capítulo II do Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto

Vigente desde: 03/04/2003

A epígrafe do capítulo II do Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção:

CAPÍTULO II
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Em vigor desde 03/04/2003