Art.º 13 · Decreto-Lei n.º 62/2003 — Pedido de credenciação

1 -O pedido de credenciação de entidade certificadora deve ser instruído com os seguintes documentos:
1. a)Estatutos da pessoa colectiva e, tratando-se de sociedade, contrato de sociedade ou, tratando-se de pessoa singular, a respectiva identificação e domicílio;
2. b)Tratando-se de sociedade, relação de todos os sócios, com especificação das respectivas participações, bem como dos membros dos órgãos de administração e de fiscalização, e, tratando-se de sociedade anónima, relação de todos os accionistas com participações significativas, directas ou indirectas;
3. c)Declarações subscritas por todas as pessoas singulares e colectivas referidas no n.º 1 do artigo 15.º de que não se encontram em nenhuma das situações indiciadoras de inidoneidade referidas no respectivo n.º 2;
4. d)Prova do substrato patrimonial e dos meios financeiros disponíveis, e designadamente, tratando-se de sociedade, da realização integral do capital social;
5. e)Descrição da organização interna e plano de segurança;
6. f)Demonstração dos meios técnicos e humanos exigidos nos termos do diploma regulamentar a que se refere a alínea c) do n.º 1 do artigo 12.º, incluindo certificados de conformidade dos produtos de assinatura electrónica emitidos por organismo reconhecido de certificação acreditado nos termos previstos no artigo 37.º;
7. g)Designação do auditor de segurança;
8. h)Programa geral da actividade prevista para os primeiros três anos;
9. i)Descrição geral das actividades exercidas nos últimos três anos ou no tempo decorrido desde a constituição, se for inferior, e balanço e contas dos exercícios correspondentes;
10. j)Comprovação de contrato de seguro válido para cobertura adequada da responsabilidade civil emergente da actividade de certificação.
2 -Se à data do pedido a pessoa colectiva não estiver constituída, o pedido será instruído, em substituição do previsto na alínea a) do número anterior, com os seguintes documentos:
1. a)Acta da reunião em que foi deliberada a constituição;
2. b)Projecto de estatutos ou contrato de sociedade;
3. c)Declaração de compromisso, subscrita por todos os fundadores, de que no acto de constituição, e como condição dela, estará integralmente realizado o substrato patrimonial exigido por lei.
3 -As declarações previstas na alínea c) do n.º 1, poderão ser entregues em momento posterior ao pedido, nos termos e prazo que a autoridade credenciadora fixar.
4 -Consideram-se como participações significativas, para os efeitos do presente diploma, as que igualem ou excedam 10% do capital da sociedade anónima.
5 -O pedido de renovação de credenciação deve ser instruído com os seguintes documentos:
1. a)Programa geral da actividade prevista para os próximos três anos;
2. b)Descrição geral das actividades exercidas nos últimos três anos, e balanço e contas dos exercícios correspondentes;
3. c)Declaração que todos os elementos referidos no n.º 1 deste artigo e nos n.os 2 e 3 do artigo 32.º não sofreram alteração desde a sua apresentação à autoridade credenciadora.

Artigo 13.º — Pedido de credenciação

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