Art.º 18 · Decreto-Lei n.º 62/2003 — Recusa de credenciação

1 -A credenciação é recusada sempre que:
1. a)O pedido não estiver instruído com todas as informações e documentos necessários;
2. b)A instrução do pedido enfermar de inexactidões ou falsidades;
3. c)A autoridade credenciadora não considerar demonstrado algum dos requisitos enumerados nos artigos 12.º e seguintes.
2 -Se o pedido estiver deficientemente instruído, a autoridade credenciadora, antes de recusar a credenciação, notificará o requerente, dando-lhe prazo razoável para suprir a deficiência.

Artigo 18.º — Recusa de credenciação