São revogados:
- a)A alínea d) do n.º 1 do artigo 11.º e o n.º 3 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 2/2008, de 4 de janeiro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 66/2009, de 20 de março, e 69/2010, de 16 de junho;
- b)O despacho n.º 12416/2010, de 16 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 148, de 2 de agosto de 2010.