Decreto-Lei n.º 62/2012

O presente diploma integra a gestão do Programa da Rede Rural Nacional (PRRN) na autoridade de gestão do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PRODER) e extingue a autoridade de gestão do PRRN, procedendo à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 2/2008, de 4 de janeiro.

Os artigos 11.º e 20.º do Decreto-Lei n.º 2/2008, de 4 de janeiro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 66/2009, de 20 de março, e 69/2010, de 16 de junho, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 11.º

[...]

1. 1 -...
   1. a)Autoridade de gestão do PRODER e do PRRN;
   2. b)...
   3. c)...
   4. d)(Revogada.)
2. 2 -...

   Artigo 20.º

   Órgão de gestão e gestor do PRRN

3. 1 -O órgão de gestão do PRRN é a autoridade de gestão do PRODER e do PRRN.
4. 2 -O gestor do PRODER é, por inerência, gestor do PRRN.
5. 3 -(Revogado.)
6. 4 -...

Todas as referências legais à «autoridade de gestão do PRODER» e à «autoridade de gestão do PRRN» consideram-se efetuadas à «autoridade de gestão do PRODER e do PRRN».

São revogados:

O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos desde 1 de fevereiro de 2012.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 9 de fevereiro de 2012. - Pedro Passos Coelho - Vítor Louçã Rabaça Gaspar - Álvaro Santos Pereira - Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça.

Promulgado em 1 de março de 2012.

Publique-se.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Referendado em 5 de março de 2012.

O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.