É revogado o n.º 2.4 do anexo ao Decreto-Lei n.º 61/2010, de 9 de junho.
Artigo 4.º — Norma revogatória
Vigente desde: 24/04/2014
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Em vigor desde 24/04/2014
É revogado o n.º 2.4 do anexo ao Decreto-Lei n.º 61/2010, de 9 de junho.
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