Artigo 11.º — Dever de informação

Os Estaleiros Navais de Viana do Castelo, S. A., e a ENI - Gestão de Planos Sociais, S. A., são obrigados a fornecer à CGA, I. P., no prazo máximo de 10 dias, a contar da data da entrada em vigor do presente decreto-lei, todos os elementos que esta lhes solicitar para assunção das responsabilidades para si transferidas.