Artigo 7.º — Regime subsidiário

Sem prejuízo do disposto nos artigos anteriores, as formalidades respeitantes ao processamento e ao pagamento dos complementos de pensão cujas responsabilidades são transferidas por força do presente decreto-lei, são as consagradas para as pensões a cargo da CGA, I. P., nomeadamente quanto ao pagamento por crédito em conta de depósito à ordem e à data desse pagamento.