- 1 -As fórmulas para lactentes e as fórmulas de transição não podem conter resíduos de pesticidas específicos em teores superiores a 0,01 mg/kg de produto pronto para consumo ou reconstituído de acordo com as instruções do fabricante, com exceção dos pesticidas enumerados no anexo xii do presente decreto-lei, do qual faz parte integrante, relativamente aos quais os teores máximos de resíduos admissíveis são os fixados no referido anexo.
- 2 -Os métodos analíticos para determinar os teores de resíduos de pesticidas são os métodos normalizados geralmente aceites.
Artigo 13.º — Teor máximo de resíduos de pesticidas
Vigente desde: 09/06/2017
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